Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4489001 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4489001 de 2023
Altera ementa e artigo 3º da matéria principal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4489001 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 31/03/2023
Observação