Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4488 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4488 de 2023
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4488 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 14/04/2023
Observação
Primeira votação