Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4476 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 4476 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem com gravação em "pet shops" localizados no Município de Timóteo.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 4476 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 31/03/2023

Observação

Redação Final