Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 4538 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4538 de 2023
Autoriza a celebração do Termo de Acordo entre o Município de Timóteo, o Ministério Público de Minas Gerais e a Associação dos Comerciantes do Centro Comercial Padre Zenor, e a permuta do imóvel público referido no acordo, nos termos que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4538 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 19/10/2023
Observação