Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4495 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4495 de 2023
Dispõe sobre a instalação de comedouro e bebedouro em vias públicas para animais em situação de abandono.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4495 de 2023 | Redação Final | 26/12/2023
Observação