Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 4551 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4551 de 2023
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.946, de 03 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos casos que especifica e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4551 de 2023 | Redação Final | 26/12/2023
Observação