Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4554 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4554 de 2023
Altera a Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, modificada pela Lei nº 3.882, de 14 de outubro de 2022, que "Autoriza o Município de Timóteo receber o imóvel que menciona como doação com encargos e autoriza o ente a alienar outro imóvel que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4554 de 2023 | Redação Final | 26/12/2023
Observação