Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4586 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4586 de 2024
Altera inciso II do Art. 3º e inciso I, do § 4º do Art. 8º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4586 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 17/06/2024
Observação