Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4606 de 2024 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4606 de 2024
Disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios, a regularização fundiaria e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4606 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 21/03/2025
Observação