Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4678 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4678 de 2025
Altera o artigo 12 e o inciso V, do § 2º, do Art. 13.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4678 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 21/07/2025
Observação