Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 4676 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4676 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas à pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PCD’S, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4676 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 21/07/2025
Observação