Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda ao Projeto de Lei nº nº 46572 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Emenda ao Projeto de Lei nº nº 46572 de 2025

Acrescente-se o artigo 6º, renumerando-se os demais.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Emenda ao Projeto de Lei nº nº 46572 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 30/07/2025

Observação