Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda ao Projeto de Lei nº nº 46573 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 46573 de 2025
Altera as redações do inciso I do artigo 29º e ao Parágrafo único.
Altera a redação do inciso I do artigo 30º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 46573 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 30/07/2025
Observação