Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda ao Projeto de Lei nº nº 46574 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 46574 de 2025
Altera a redação do artigo 38º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 46574 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 30/07/2025
Observação