Ordem do Dia/Expediente: 54 - Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4672 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4672 de 2025
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4672 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 02/09/2025
Observação