Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4721 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4721 de 2025
Altera a Lei nº 3.991, de 10 de junho de 2024, que “Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4721 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 24/11/2025
Observação