Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 3862 de 2015 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3862 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º, ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 2.402, DE 14/06/2002, QUE “AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º, ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 2.402, DE 14/06/2002, QUE “AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.