Projeto de Lei nº 4366 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
4366
Data de Apresentação
05/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o acorrentamento, confinamento permanente e ou alojamento inadequado de animais domésticos no município de Timóteo.
Indexação
acorrentamento, confinamento, alojamento, animais, domésticos
Observação
Norma Jurídica Relacionada