Lei nº 965, de 30 de junho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
965
Ano
1986
Data
30/06/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO, DEFESA, CONSUMIDOR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado
Lei nº 1.105, de 23 de junho de 1989
Revogado integralmente
Lei nº 3.265, de 16 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica