Lei nº 3.265, de 16 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3265
Ano
2012
Data
16/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/04/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SISTEMA, DEFESA, CONSUMIDOR,SMDC, COORDENADORIA, PROTEÇÃO, PROCON, CONSELHO, CODECON, FUNDO, FMDC.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 965, de 30 de junho de 1986
Revoga integralmente
Lei nº 1.105, de 23 de junho de 1989
Revoga integralmente
Lei nº 1.520, de 12 de setembro de 1995
Revoga integralmente
Lei nº 2.223, de 04 de julho de 2000
Revoga integralmente
Lei nº 2.570, de 03 de junho de 2005
Revoga integralmente
Lei nº 2.572, de 03 de junho de 2005
Alterado
Lei nº 3.376, de 29 de maio de 2014
Revogado integralmente
Lei nº 3.980, de 03 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica