Lei nº 1.581, de 12 de fevereiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1581
Ano
1996
Data
12/02/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO TOTAL DE DÉBITO DE IPTU A CONTRIBUINTE QUE MENCIONA.
Indexação
CONCESSÃO, REMISSÃO, DÉBITO, IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica