Lei nº 1.288, de 02 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1288
Ano
1993
Data
02/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE DETÊM A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica