Lei nº 2.207, de 02 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2207
Ano
2000
Data
02/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 31 DA LEI 1.835, DE 29/12/97, ACRESCENTANDO-SE-LHE A EXPRESSÃO OU DE FATO DESDE QUE COMPROVE ESTA CONDIÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO ASSINADA POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS IDÔNEAS.
Indexação
ALTERAÇÃO,REDAÇÃO, LEI, MUNICIPAL, 1835, SISTEMA, TRIBUTÁRIO, MUNICIPAL.
Observação
VIDE LEI 1835/97.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica