Lei nº 3.007, de 13 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3007
Ano
2009
Data
13/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER, EXECUTIVO, MUNICIPAL, RECEBER, BENS, DOAÇÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 2.095, de 12 de dezembro de 1999
Revoga integralmente
Lei nº 2.605, de 28 de novembro de 2005
Revoga integralmente
Lei nº 2.673, de 21 de setembro de 2006
Anexos Norma Jurídica