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Lei nº 3.302, de 27 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3302
Ano
2013
Data
27/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Indexação
COMPOSIÇÃO, CONSELHO, FUNDEB
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 2.765, de 02 de outubro de 2007
Revogado integralmente
Lei nº 3.368, de 29 de maio de 2014
Anexos Norma Jurídica