Lei nº 3.376, de 29 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3376
Ano
2014
Data
29/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/04/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.265, DE 16 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAl DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA, PROCON, CONSUMIDOR, FUNDO, PROTEÇÃO, DEFESA, CONDECON
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 3.980, de 03 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica