Lei nº 3.980, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3980
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
Indexação
organização, sistema, consumidor, PROCON, CONDECON, fundo, conselho
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 3.265, de 16 de julho de 2012
Revoga integralmente
Lei nº 3.323, de 08 de setembro de 2013
Revoga integralmente
Lei nº 3.376, de 29 de maio de 2014
Revogado parcialmente
Lei nº 3.990, de 10 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica