Lei nº 2.422, de 30 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2422
Ano
2002
Data
30/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
24/07/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.373, DE 19/11/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI, REFERÊNCIA, JARI.
Observação
vide lei nº 2.373, de 19/11/2001.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 3.919, de 24 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica