Lei nº 2.373, de 19 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2373
Ano
2001
Data
19/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
24/07/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, JUNTA, ADMINISTRATIVA, RECURSOS, INFRAÇÕES, JARI.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 3.919, de 24 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica