Lei nº 3.919, de 24 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3919
Ano
2023
Data
24/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Timóteo, cria o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), o Fundo Municipal de Trânsito (FMT), a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), altera dispositivos da Lei 3.219, de 09 de novembro de 2011 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Timóteo, adequando-o à Legislação Municipal, à Federal e, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro” e dá outras providências.
Indexação
Sistema, Municipal, Trânsito, cria, Conselho, Municipal, Trânsito, (CMT), Fundo, Municipal, Trânsito, (FMT), Junta, Administrativa, Recurso, Infrações, (JARI)
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 1.972, de 22 de março de 1999
Revoga integralmente
Lei nº 2.373, de 19 de novembro de 2001
Revoga integralmente
Lei nº 2.375, de 19 de novembro de 2001
Revoga integralmente
Lei nº 2.422, de 30 de agosto de 2002
Revoga integralmente
Lei nº 2.734, de 06 de junho de 2007
Revoga integralmente
Lei nº 2.798, de 09 de janeiro de 2008
Revoga integralmente
Lei nº 2.905, de 17 de dezembro de 2008
Revoga parcialmente
Lei nº 3.219, de 09 de novembro de 2011
Anexos Norma Jurídica