Lei nº 3.799, de 19 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3799
Ano
2021
Data
19/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de cartão eletrônico de mobilidade e gratuidade de transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes e dá outras providências.
Indexação
cartão, eletrônico, mobilidade, gratuidade, transporte, deficiente, acompanhante
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 3.015, de 02 de dezembro de 2009
Revoga integralmente
Lei nº 3.053, de 14 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica