Lei nº 3.848, de 23 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3848
Ano
2022
Data
23/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a permuta e desafetação dos imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
permuta, imóveis, igreja
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado
Lei nº 3.969, de 05 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica