Lei nº 3.858, de 15 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3858
Ano
2022
Data
15/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoal com Deficiência e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 3.338, de 25 de novembro de 2013
Revoga integralmente
Lei nº 3.802, de 19 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica