Lei nº 717, de 10 de março de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
717
Ano
1980
Data
10/03/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 602, DE 30/12/75, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI, CÓDIGO, TRIBUTÁRIO.
Observação
VIDE LEI Nº 602, DE 30/12/1975.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica