Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 24 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 24 de 2021
INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE LEI Nº 3.742 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terrenos, lotes, casas e outros imóveis, em especial o previsto em seu artigo 7 que determina a limpeza dos lotes independente de autorização do proprietário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação