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DETERMINA OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA À CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, PARA AFRIÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS

ALTERA A REDAÇÃO DOS QUADROS II E III DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 2344, DE 01/06/01, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

TORNA O EXAME DE AUDIOMETRIA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE TIMÓTEO

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CATRACA ELETRÔNICA NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO

CONDICIONA FECHAMENTO DE POSTOS DE SAÚDE EXISTENTES NO MUNICÍPIO A CONSULTA PLEBSCITÁRIA QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO, REATIVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTIVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TIMÓTEO ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITU O "DIA DO COLABORADOR DO TRANSPORTE COLETIVO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO SOCORRER

CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.