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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.400, de 05 de abril de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2400

Ano

2002

Data

05/04/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

435_texto_integral.doc

Ementa

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES.

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PASSE, LIVRE, PORTADORES, DEFICIÊNCIA, ACOMPANHANTES.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente  Lei nº 902, de 20 de novembro de 1984
    Revoga integralmente  Lei nº 2.225, de 04 de julho de 2000
    Alterado  Lei nº 2.438, de 02 de janeiro de 2003
    Alterado  Lei nº 2.485, de 13 de novembro de 2003
    Revogado parcialmente  Lei nº 2.597, de 27 de setembro de 2005
    Alterado  Lei nº 2.597, de 27 de setembro de 2005
    Alterado  Lei nº 2.705, de 05 de abril de 2007
    Alterado  Lei nº 2.818, de 05 de maio de 2008
    Revogado integralmente  Lei nº 3.015, de 02 de dezembro de 2009
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI