Lei nº 1.520, de 12 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1520
Ano
1995
Data
12/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, FUNDO, MUNICIPAL, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado
Lei nº 2.572, de 03 de junho de 2005
Revogado integralmente
Lei nº 3.265, de 16 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica