Lei nº 2.223, de 04 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2223
Ano
2000
Data
04/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, MUNICIPAL, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado
Lei nº 2.570, de 03 de junho de 2005
Revogado integralmente
Lei nº 3.265, de 16 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica