Lei nº 3.610, de 27 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3610

Ano

2017

Data

27/12/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

17/11/2021

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 4º DA LEI Nº 3.587, DE 30 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ATUALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Indexação

ALTERA, LEI, LEGISLAÇÃO, ISSQN

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica