Lei nº 858, de 08 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
858
Ano
1983
Data
08/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RAPROVAÇÃO, PLANO, PLURIANUAL, MUNICÍPIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica