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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602, DE 30/12/75 QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA DESTINADA A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO LIMITAR O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A FITAS PORNOGRÁFICAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA INFANTIL AMBULANTE.

DEFINE REGRAS SOBRE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA COMÉRCIO DE OURO, METAIS , COBRES E JÓIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MATERIAL ESCOLAR.

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “FORA DAS RUAS”.

CRIA O SERVIÇO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

INSTITUI O PROJETO “SEM REPETÊNCIA”.

ASSEGURA AOS GRÊMIOS ESTUDANTIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EFETIVAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO.

DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO – UFMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602, DE 30/12/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MICRO PRODUTORES AGRÍCOLA E AGROPECUÁRIA DE TIMÓTEO – AMPAAT.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSEVAS

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 1.524/95.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA EXTINTOS OS EMPREGOS QUE MENCIONA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.230, DE 30/03/92 E ANEXOS II-B E IV DA LEI 1.160, DE 17/07/90 E4 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA ENTRE ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E CIA. AÇOS ESPECIAIS ITABIRA – ACESITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.271, DE 17/03/93, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.