Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 36
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 36 |
Institui o Programa “Adote um Bicicletário” e dá outras providências. - - |
Aprovado Primeira Votação |
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| 35 |
Projeto de Lei nº 4414 de 2022
Processo: -
Autor: Professor Ronaldo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dá denominação de Rua Mario Rodrigues Barbosa a via pública que menciona, localizada no Bairro Ana Moura. - - |
Concedida Vista |
| 34 |
Veto Total a Projeto de Lei nº 4398 de 2022
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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IMPOSTOMETRO - - |
Rejeitado Veto Rejeitado |
| 33 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 515 de 2022
Processo: -
Autor: Thiago Torres
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor EMERSON GLEISSER BARBOSA. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 32 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 514 de 2022
Processo: -
Autor: Pastora Sonia Andrade
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede a Comenda "Alexandre Torquetti" ao Senhor TÚLIO VÍTOR DOS ANJOS RAMOS". - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 31 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 513 de 2022
Processo: -
Autor: Pastora Sonia Andrade
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora MARIA DAS GRAÇAS LUCAS DE SÁ. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 30 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 512 de 2022
Processo: -
Autor: Thiago Torres
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede a Comenda "Alexandre Torquetti" ao Senhor MATHEUS MOREIRA SILVA. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 29 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 511 de 2022
Processo: -
Autor: Thiago Torres
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede a Comenda "Alexandre Torquetti" ao Senhor LEONARDO BATISTA DA SILVA. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 28 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 510 de 2022
Processo: -
Autor: Thiago Torres
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor HUMBERTO MAGALHÃES SILVA MELLO. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 27 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 509 de 2022
Processo: -
Autor: Thiago Torres
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor LUCIANO FERREIRA MARTINS. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 26 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 508 de 2022
Processo: -
Autor: Thiago Torres
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor MARCELO GUIMARÃES RODRIGUES. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 25 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 507 de 2022
Processo: -
Autor: Professor Ronaldo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor RÔMULO SILVA LIBERATO BATISTA. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 24 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 506 de 2022
Processo: -
Autor: Professor Ronaldo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora ANA MARIA NUNES DE SOUZA. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 23 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 505 de 2022
Processo: -
Autor: Pastora Sonia Andrade
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho), ao Senhor ARLEN MARTINS. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 22 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 504 de 2022
Processo: -
Autor: Professor Ronaldo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor AIRTON CARLOS DUARTE. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 21 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 503 de 2022
Processo: -
Autor: Vinicius Bim
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede a Comenda "Alexandre Torquetti" ao Senhor DANIEL MARTINS GUIMARÃES. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 20 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 502 de 2022
Processo: -
Autor: Vinicius Bim
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor ADAIR MEDEIROS CARNEIRO. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 19 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 501 de 2022
Processo: -
Autor: Vinicius Bim
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor RICARDO MEGRE ALVARES DA SILVA. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 18 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 500 de 2022
Processo: -
Autor: Brinnel Tozatti
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Claudio Pereira Diogo. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 17 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 499 de 2022
Processo: -
Autor: Brinnel Tozatti
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora PERCÍLIA FERREIRA MARTINS. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 16 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 498 de 2022
Processo: -
Autor: Nelinho Ribeiro
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor ELIO ALVES BATISTA FILHO. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 15 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 497 de 2022
Processo: -
Autor: Nelinho Ribeiro
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede Comenda Alexandre Torquetti ao Senhor BRASILEIRO WILKES DE MINAS JUNIOR. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 14 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 496 de 2022
Processo: -
Autor: Nelinho Ribeiro
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede a Comenda Alexandre Torquetti à Senhora THAÍSA FERNANDES ALMEIDA. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 13 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 495 de 2022
Processo: -
Autor: Luiz Perdigão
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor MAYCON JÉSUS BARCELOS. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 12 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 494 de 2022
Processo: -
Autor: Wladimir Careca
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor Luiz Carlos Simões - MINGUINHA. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 11 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 493 de 2022
Processo: -
Autor: Geraldo Gualberto
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor EMÍLIO DE OLIVEIRA NETO. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 10 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 492 de 2022
Processo: -
Autor: Raimundo Nonato
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) ao Senhor ALCIDES BASSOTO NETO. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 9 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 491 de 2022
Processo: -
Autor: Raimundo Nonato
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora MARIA DE LOURDES DE ANDRADE. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 8 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 490 de 2022
Processo: -
Autor: Adriano Alvarenga
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor BRUNO ALVARENGA VIANA. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 7 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 489 de 2022
Processo: -
Autor: Pastora Sonia Andrade
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor DOUGLAS LOURENÇO DIAS. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 6 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 488 de 2022
Processo: -
Autor: Wladimir Careca
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor ALTAIR DE JESUS VILAR GUIMARÃES. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 5 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 487 de 2022
Processo: -
Autor: Wladimir Careca
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor ADEMIR CUNHA PEREIRA. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 4 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 485 de 2022
Processo: -
Autor: Adriano Alvarenga
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor ANDERSON FRANCO DAS NEVES. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 484 de 2021
Processo: -
Autor: Nelinho Ribeiro
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede a Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) à Senhora ERMEN HORTA TIMÓTEO. - - Discussão e votação, únicas.
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Aprovado Aprovado em Redação Final |
| 2 |
Projeto de Lei nº 4420 de 2022
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivo da Lei nº 3.054, de 14 de maio de 2010, que “Autoriza O Executivo Municipal a instituir Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado ‘Programa Família Acolhedora’”. - - Primeira discussão e votação.
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Aprovado |
| 1 |
Projeto de Lei nº 4413 de 2022
Processo: -
Autor: Thiago Torres
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dá denominação de Edésio Gomes Fernandes - Bengo Pintor o Sopão do Bairro Bela Vista. - - Primeira discussão e votação.
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Aprovado |