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ALTERA OS ANEXOS I E II, DO DECRETO LEGISLATIVO N° 082, DE 09/05/1995.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO AO SENHOR EMANUEL SOARES CARNEIRO.

ALTERA O ANEXO II - SÉRIE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO DECRETO LEGISLATIVO N° 072/94

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO AO SENHOR MÁRIO IZUMI UTINO.

APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1993.

REJEITA, PARCIALMENTE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1993.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO AO SENHOR ADÃO ALVES ARAÚJO.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO À SENHORA ISABEL MARIA FERREIRA MARTINS.

APROVA O O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1991.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMOTEO À SENHORA IDA MARIA ULHÔA GUEDES.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.627, DE 24/06/96.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE COMUNITÁRIA “CRIANÇA ESPERANÇA” – CCE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, A IMPORTÂNCIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO GRUPO FOLCLÓRICO DE CONGADO SÃO SEBASTIÃO DE TIMÓTEO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM OUTORGA DE ESCRITURA, À EMPRESA QUÍMICA SOUZA VIANA LTDA, A ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM OUTORGA DE ESCRITURAM, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À FIRMA INDIVIDUAL GERALDO ALVES DOS SANTOS.

CONSIDERA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL O MORRO SITUADO ENTRE AS RUAS BAHIA E CEARÁ, NO DISTRITO DE CACHOEIRA DO VALE.

AUTORIZA DOAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS QUE PASSA A MENCIONAR ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E PARA FINS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O IMÓVEL CONSTITUÍDO DO LOTE 0280, QUADRA 099, SETOR 016, NA RUA 128, BAIRRO SANTA MARIA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PELO IMÓVEL QUE MENCIONA, DE PROPRIEDADE DA ACESITA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR, EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA, UM ESPAÇO ADEQUADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NA ÁREA DA FEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA À ESTRUTURAL CALDEIRARIA IND. E COM. LTDA.

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 239 DA LEI 1.835, DE 29/12/97.

INSTITUI PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO MÉDIO NAS ESCOLAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O CONCURSO “SUA NOTA VALE UMA NOTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RESERVA DE UNIDADES NO PROJETO HABITACIONAL A SER IMPLANTADO NO BAIRRO COQUEIRO PARA MORADORES DO BAIRRO JOÃO XXIII QUE NÃO POSSUAM MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DA IMPORTÂNCIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MACUCO – AMAM, A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR UNIDADES HABITACIONAIS DA COHAB MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E A TRANSFERÍ-LAS A FAMÍLIAS CARENTES.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O LOTE 250 DA QUADRA 065, SETOR 029, LOCALIZADA NA RUA PEROBA, BAIRRO LIMOEIRO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA AO CLUBE DE MÃES UNIDAS VENCENDO BARREIRAS, CONSIDERA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL A FAIXA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO RECOLHIMENTO DO ISSQN AOS CONTRIBUINTES DESTE IMPOSTO QUE OFERECEREM VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS EM SEUS SERVIÇOS.

CONCEDE ANISTIA TOTAL DOS DÉBITOS DE IPTU E TAXAS QUE O ACOMPANHAM, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2000 AOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA E NA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ÁREA DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA, COM OUTORGA DE ESCRITURA À ASSOCIAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRAÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL LTDA. ATARP, PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO PROGRAMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO FAIXA AZUL, COM A FINALIDADE QUE MENCIONA.

DÁ DENOMINAÇÃO DE VIÇOSA À RUA JAGUARAÇU, LOCALIZADA NO BAIRRO ANA MALAQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM OUTORGA DE ESCRITURA, A ÁREA QUE MENCIONA AO SENHOR LEVY DA SILVA NEIVA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM OUTORGA DE ESCRITURA, O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA À EMPRESA OLIVEIRA E SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR A ÁREA QUE MENCIONA E A PROMOVER SUA DOAÇÃO AO SERVIDOR CELESTINO SOARES DA PAIXÃO, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ EM CADA APARTAMENTO DOS MOTÉIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, CONTENDO A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO “A AIDS É UMA VERDADE. VOCE PODE SER O PRÓXIMO. FAÇA SEXO SEGURO. USE CAMISINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.835, DE 29/12/97.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR DE FORMA ONEROSA A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DOÁ-LA AO SENHOR MARCONE BRÁULIO SOUZA PAULA, PARA FINALIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A ÁREA DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR AS ÁREAS DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA E A PROCEDER À DOAÇÃO DAS MESMAS AOS CIDADÃOS QUE PASSA A MENCIONAR.

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.037, DE 23/06/99.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA AO CONSELHO MUNICIPAL DE TIMÓTEO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE BRÁS RODRIGUES À RUA G, LOCALIZADA NO BAIRRO BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA EFETIVOS TODOS OS OCUPANTES DE EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE TIMÓTEO – FAST E DA CÂMARA MUNICIPAL ADMITIDOS NO PERÍODO DE 1983 A 1988.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM OUTORGA DE ESCRITURA, O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, AO SENHOR FRANCISCO IZIDORO NETO E SUA ESPOSA DEA FERNANDES IZIDORO, PARA FINS DE MORADIA.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO AOS ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À 85ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR, 03 (TRÊS) MICROCOMPUTADORES COMPLETOS PARA UTILIZAÇÃO NOS SEUS SERVIÇOS.