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ASSEGURA AOS GRÊMIOS ESTUDANTIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EFETIVAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO.

AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO PRIMAVERA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR.

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA “TRAJANO QUIRINO BICALHO”.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO LIMOEIRO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ACESITA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

AUTORIZA ANISTIA DESCONTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DECLARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO TODA A ÁREA SITUADA ÀS MARGENS DA AVENIDA LUÍZ RAMIRES, NO RESIDENCIAL RECANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ASSISTENCIAL À SAÚDE DA CRIANÇA DE ALTO RISCO NUTRICIONAL – CRECHE REVIVER.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE APOSENTADO, VIÚVO OU PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE COMUNITÁRIA UNIÃO E LUZ.

LIMITE NO MÁXIMO A 25 (VINTE E CINCO) O NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA NA PRÉ-ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 496, DE 19/06/74, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 16/12/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE DIREITO DE ENTIDADES DE SOCIEDADE CIVIL AO ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE OLAVO DE CASTRO ULHOA À RUA OURO PRETO, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO SUL.

DISPÕE SOBRE DEPÓSITO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA DO MUNICÍPIO, DE FORMA IGUALITÁRIA, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE IMUNIDADE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A IMÓVEIS DESTINADOS A ATIVIDADES RELIGIOSAS PERMANENTES, DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE MOISÉS FERREIRA A RUA ANTÔNIO DIAS, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO SUL.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE APOIO, ATRAVÉS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS À ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO POR MÉTODOS ALTERNATIVOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ RAFAEL DE ARAÚJO À RUA JOÃO MONLEVADE, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO SUL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE OFTALMOLOGIA MUNICIPAL – COM PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NAS CONSTRUÇÕES ACIMA DE 03 (TRÊS) ANDARES, FEITAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, NOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL – NAPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ARTIGO À LEI 1.271, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE, A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNE NAS DIVERSAS ESPÉCIES, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/MG PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE NECRÓPSIA NO MUNICÍPIO.

INSTITUI PROGRAMA DE COLETA DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DE URNAS COLOCADAS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA ABERTURA DE EXTENSÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO PARA OS DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA DE TIMÓTEO.

AUTORIZA DOAÇÃO, COM OUTORGA DE ESCRITURA, DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JOÃO XXIII.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR, A TÍTULO ONEROSO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSOCIAL – CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS COM MORADIA DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À COMARCA DE TIMÓTEO.

ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI 1.327/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PERMUTA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “FORA DAS RUAS”.

INSTITUI O PROJETO “SEM REPETÊNCIA”.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MATERIAL ESCOLAR.

DISPÕE SOBRE PROGRAMA BOLSA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNVIAS.

AUTORIZA CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA INFANTIL AMBULANTE.

DÁ DENOMINAÇÃO DE OLAVO DE CASTRO ULHOA À PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO ANA RITA.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 654, DE 27/09/77, MUDANDO A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.115, DE 25/08/89.

INSTITUI NORMAS PARA RECOLHIMENTO DO LIXO NAS FEIRAS LIVRES E LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE REALIZEM ATIVIDADES DIVERSAS E COMÉRCIO AMBULANTE OU EM BARRACAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE IMUNIDADE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A IMÓVEIS DESTINADOS A ATIVIDADES RELIGIOSAS PERMANENTES, DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.